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O que diz a lei

Iniciado por Publico.pt, Maio 05, 2008, 10:40

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Publico.pt

Maio 05, 2008, 10:40
O que diz a lei
         

 <h3>Penhoras ilegais</h3>
O CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário) prevê no seu artigo 276.º que as decisões da DGCI que "afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância".
         
         

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1327724
         
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