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Bruxelas intenta acção contra Portugal por tributação discriminatória dos não-residentes

Iniciado por Negocios.pt, Fevereiro 19, 2009, 13:50

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Negocios.pt

Bruxelas intenta acção contra Portugal por tributação discriminatória dos não-residentes

 A Comissão Europeia anunciou hoje que vai intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em virtude das disposições fiscais que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal.

2009-02-19 12:14

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