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Acesso de solicitadores a dados do Fisco pode violar Constituição

Iniciado por Negocios.pt, Março 30, 2009, 02:15

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Negocios.pt

Março 30, 2009, 02:15
Acesso de solicitadores a dados do Fisco pode violar Constituição

 A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) "mantém reservas quanto à admissibilidade constitucional e legal da consulta e acesso directos pelos agentes de execução à informação recolhida junto das bases de dados da administração tributária".

2009-03-30 00:01

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