Cabovisão condenada pela Anacom a pagar multa de 25 mil euros
A Cabovisão – Televisão por Cabo foi multada em 25 mil euros pela Anacom, numa decisão deliberada a 26 de Agosto último, anunciou ontem a entidade reguladora. A operadora de cabo já interpôs recurso.
A Cabovisão – Televisão por Cabo foi multada em 25 mil euros pela Anacom, numa decisão deliberada a 26 de Agosto último, anunciou ontem a entidade reguladora do mercado de telecomunicações. A operadora de cabo já interpôs recurso no passado dia 20 de Outubro, adiantou a Anacom.
Em comunicado datado de ontem, a Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações, afirma que foi aplicada à Cabovisão «em 26.8.2004, uma coima única no valor de 25.000,00 euros, por violação do disposto no artigo 17º nº 4 do Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro [Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone] e no artigo 7º nº 1 alínea a), do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro».
Em concreto, a Anacom constatou que Cabovisão, se encontrava «a utilizar os contratos para prestação do Serviço Fixo de Telefone, para prestação do Serviço de Acesso à Internet e para prestação do Serviço de Televisão por Cabo sem terem sido previamente submetidos a aprovação e conhecimento do ICP-ANACOM, e do Instituto do Consumidor no caso do Serviço de Televisão por Cabo», o que viola a legislação referida.
De acordo com o mesmo comunicado da Anacom, «em 20.10.2004, não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória».
Cabovisão condenada pela Anacom a pagar multa de 25 mil euros
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09-11-2004 14:51
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