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Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional

Iniciado por Negocios.pt, Julho 14, 2009, 09:10

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Negocios.pt

Julho 14, 2009, 09:10
Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional

 Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento, noticia hoje o "Diário Económico".

2009-07-14 07:57
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