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Processos sumários são "vitais para combater pequena criminalidade"

Iniciado por Negocios.pt, Outubro 16, 2009, 01:20

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Negocios.pt

Outubro 16, 2009, 01:20
Processos sumários são "vitais para combater pequena criminalidade"

 Havendo flagrante delito, deve passar a ser possível optar pela realização de um processo sumário (mais rápido) num período até 15 dias depois da detenção, por oposição às 48 horas que a Lei prevê actualmente e que, findas as quais, apenas passa a ser possível optar por um normal julgamento em processo comum.

2009-10-16 00:01
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