Distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito acaba

 Partido Socialista e o Governo sofreram mais uma derrota no Parlamento, depois de esta tarde a oposição se ter unido para acabar com a distinção entre crime para acto lícito e para acto ilícito. Os votos favoráveis do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP viabilizaram a proposta do BE que prevê a consagração, no Código Penal, da corrupção como tipologia única de crime. A proposta desce agora à comissão especializada para ser debatida com maior detalhe técnico.

2009-12-03 18:14
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