Lei dos notários em Portugal "passa" na justiça europeia

 Em vários países da União Europeia, o exercício da profissão de notário está limitado a detentores da respectiva nacionalidade. É ilegal, considera o advogado-geral do Tribunal europeu de Justiça. Já a legislação portuguesa, embora imponha diversas restrições, não é incompatível com o direito comunitário.

2010-09-14 10:19
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