Acórdão integral do Tribunal Constitucional sobre os subsídios

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Acórdão integral do Tribunal Constitucional sobre os subsídios

Iniciado por Publico.pt, Julho 05, 2012, 22:00

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Acórdão integral do Tribunal Constitucional sobre os subsídios

Julho 05, 2012, 22:00

Acórdão integral do Tribunal Constitucional sobre os subsídios

O Tribunal Constitucional considerou que a suspensão dos subsídios de férias e Natal, por ser feita apenas para os funcionários públicos, pensionistas e reformados, viola o

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