Governo quer publicitar empresas com dívidas ao fisco

O Governo quer publicitar na Internet as empresas que têm dívidas ao fisco, anunciou hoje o ministro das Finanças, Luís Campos e Cunha.

«Queremos que as empresas que já foram condenadas ou que se encontrem em situação de transgressão fiscal sejam conhecidas", afirmou Campos e Cunha no âmbito do levantamento do sigilo fiscal, uma das medidas anunciadas pelo Governo para combater o défice.

Em entrevista ao programa «Diga Lá Excelência» da Rádio Renascença e do jornal Público, o ministro ressalva que a concretização desta medida precisa de uma lei que autorize a publicitação das empresas.

Além das devedoras, o Governo quer divulgar também as empresas que pagam impostos, criando uma espécie de «quadro de honra». Em relação aos contribuintes, Campos e Cunha explicou que a intenção é publicitar o rendimento bruto.

«A ideia é utilizar a sanção social para que as pessoas tenham mais cuidado e sejam mais verdadeiras com a declaração de impostos», sublinhou o ministro, acrescentando que a concretização desta medida «ainda vai demorar algum tempo».

Face ao anunciado aumento do IVA de 19 para 21 por cento, uma das medidas apresentadas pelo primeiro-ministro para combater o défice, Campos e Cunha sublinhou que as receitas deste aumento destinam-se à Segurança Social. «O IVA é para a sustentabilidade da Segurança Social», afirmou o ministro das Finanças.

Confrontado com a inconstitucionalidade da consignação de receitas, Campos e Cunha acredita que «é possível entregar o IVA social directamente à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações». «Se não for possível não é e irá para outros fins, concretamente as autarquias», sublinhou o ministro, ressalvando que «o objectivo não é entregá-lo às autarquias».

O ministro adiantou que a meta é reduzir o défice de 6,8 para 6,2% até ao final do ano, o que vai ser possível devido, essencialmente, à receita proveniente do aumento dos impostos.

«Os efeitos vem do lado dos impostos», sublinhou Campos e Cunha, remetendo para a «altura oportuna» os valores que o Governo prevê arrecadar com cada uma das medidas anunciadas pelo primeiro- ministro, quarta-feira na Assembleia da República.

Outras das medidas anunciadas relacionam-se com a Administração Pública, nomeadamente o aumento da idade de reforma dos funcionários públicos para os 65 anos e o congelamento das progressões automáticas.

Em relação aos regimes especiais, cujos trabalhadores podem reformar-se com uma idade inferior aos restantes funcionários públicos, como é o caso dos professores e dos enfermeiros, o ministro referiu que «estes casos tem que ser analisados».

Garantindo que «não está previsto qualquer congelamento salarial para a Função Pública», o governante salientou que apenas vão ser congeladas as progressões automáticas, não as progressões por mérito.

Neste sentido, Campos e Cunha referiu que vai ser aplicado o Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho (SIADAP), apesar de reconhecer que o sistema «tem problemas».

Outro dos objectivos do Governo é a dinamização da bolsa dos disponíveis, estando previsto a criação de alguns incentivos como formação profissional e licenças sem vencimento (funcionários podem «experimentar» o sector privado).

O Governo decidiu também reduzir o subsídio de doença dos funcionários públicos de 90 para 65%, equiparando-o ao regime geral, uma diminuição desvalorizada pelo ministro Campos e Cunha.

O responsável pelas Finanças e Administração Pública justificou que os 90% eram sujeitos a IRS, enquanto que os 65% são uma compensação por doença, não sendo sujeita a imposto.

Sem querer revelar quais os dois primeiros ministérios que vão ser alvo de auditorias, Campos e Cunha reconheceu que «há problemas de gestão e de eficiência na Educação», o que resulta num «grande desfasamento entre o que é gasto e os resultados».

Estas auditorias, que serão feitas a dois ministérios de três em três meses, vão servir de base para que os respectivos «ministros decidam as medidas a tomar para reduzir a despesa de forma sustentada».

Por Lusa