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Reacção de fiscalistas: "Caricata", "pura perda de tempo" e contra a Constituição

Iniciado por Publico.pt, Maio 21, 2008, 11:30

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Publico.pt

Maio 21, 2008, 11:30
Reacção de fiscalistas: "Caricata", "pura perda de tempo" e contra a Constituição
         

 <h3>Penhora do fisco</h3>
Para além do princípio da proporcionalidade, o Código de Procedimento e do Processo Tributário também prevê no seu artigo 217 que "a penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda".
         
         

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1329493
         
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