Juristas admitem que processos já julgados podem voltar ao tribunal com a nova Lei

[Negocios.pt]

Juristas admitem que processos já julgados podem voltar ao tribunal com a nova Lei

 A mudança da lei deverá permitir uma nova análise. Governo lembra que a regra geral é a do caso julgado.

2012-01-08 23:30
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