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Jurisprudência controversa no STA e no Constitucional

Iniciado por Negocios.pt, Março 23, 2012, 01:02

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Negocios.pt

Março 23, 2012, 01:02
Jurisprudência controversa no STA e no Constitucional

 Ainda que não concretamente em relação às dívidas do futebol, a norma do Plano Mateus que manda suspender a contagem do prazo da prescrição foi já alvo de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e até do Constitucional (TC), esclarece o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.

2012-03-22 23:30
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