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PGR recebeu parecer que diz que a lei não é constitucional

Iniciado por Negocios.pt, Agosto 23, 2012, 00:40

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Negocios.pt

Agosto 23, 2012, 00:40
PGR recebeu parecer que diz que a lei não é constitucional

 O procurador-geral da República decidiu pedir a declaração a inconstitucionalidade de uma das normas da lei dos compromissos após ter tido um parecer nesse sentido do magistrado que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR) no Tribunal Constitucional (TC).

2012-08-22 23:30
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